REFIS é aprovado no legislativo
- MARCIA MARQUES COSTA
- 11 de jul. de 2024
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Na sessão da última terça-feira 9/07, os vereadores urussanguenses aprovaram o Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, o qual institui o Programa de Regularização Fiscal com a Fazenda Pública Municipal -REFIS. O projeto concede descontos que variam de 50 a 100% nas multas e juros para inscritos na dívida ativa.
A Lei visa incentivar o pagamento de débitos de natureza tributária com o Município de Urussanga.
