Câmara obrigada a pagar salários do ex-vereador Beto Cabeludo

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou, na segunda-feira (2/06), o recurso de apelação interposto pela Câmara Municipal de Urussanga em processo que discute o pagamento dos subsídios (salários) do ex-vereador Elson Roberto Ramos durante o período em que esteve afastado do mandato.

O caso teve origem em 2024, após a decretação da prisão preventiva do parlamentar e seu consequente afastamento das funções públicas.

Na ocasião, o Plenário da Câmara Municipal deliberou pela suspensão do pagamento dos subsídios, sob o entendimento de que, afastado do exercício do mandato, não haveria a correspondente contraprestação para a percepção dos valores.

Em primeira instância, foi reconhecido o direito ao recebimento dos subsídios referentes ao período compreendido entre a impetração do mandado de segurança, em julho de 2024, e o término do mandato, em 31 de dezembro de 2024.

Por unanimidade, os desembargadores conheceram do recurso, mas negaram-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Urussanga.

Esta semana, duas decisões da Comarca de Urussanga foram mantidas pelo Tribunal de Justiça catarinense.

Em entrevista ao Panorama, o assessor jurídico da Câmara Municipal de Urussanga, Filippe Echamendi Possamai, responsável pela representação da Casa Legislativa no processo e que acompanhou o julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça, disse: “Trata-se de uma discussão jurídica relevante e que envolve aspectos sensíveis do exercício do mandato parlamentar. A Câmara respeita a decisão proferida pelo Tribunal e aguardará a publicação do acórdão para analisar os fundamentos adotados pelo colegiado e, a partir disso, avaliar a eventual interposição de novos recursos”, declarou.

Resumindo tudo o que foi anteriormente escrito, pode-se dizer que o vereador Elson Roberto Ramos- Beto Cabeludo, depois de ser afastado da Câmara por decisão judicial e não receber seus salários, entrou com ação contra a Câmara, venceu na Comarca de Urussanga e agora no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Se o legislativo urussanguense não recorrer da sentença dada em Florianópolis para uma instância superior, Beto deve receber em breve tudo o que não foi pago quando esteve afastado do cargo na época em que era vereador.

E, certamente, com juros.

Outro que está na mesma situação é o ex-vereador Thiago Mutini, que também ficou sem receber salário no tempo em que foi afastado por decisão judicial.